Vitória do Mearim: cidade em caos e TJMA decide a favor de show de R$ 500 mil

Em meio ao caos vivido pelos moradores de Vitória do Mearim, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu a favor da realização de um evento em comemoração ao aniversário de 189 anos da cidade.

A festividade tem como principal atração o cantor Wesley Safadão que vai faturar R$ 500 mil pela apresentação. Somando outros gastos, o evento está avaliado em quase R$ 1 milhão.

Enquanto isso, os moradores de Vitória do Mearim estão aprendendo a conviver com a falta de medicamento e com a falta de um serviço de saúde qualificado. A Educação do município não tem atendido os interesses da população e a falta de infraestrutura é gritante.

Decisão (7)

Justiça concede mais 30 dias para que a Câmara de São Luís atualize e encaminhe lista de demissão de servidores

A Justiça concedeu mais 30 dias para que a Câmara Municipal de São Luís apresente documentos que provem que a instituição está cumprindo decisão judicial que obriga a demissão de servidores considerados irregulares e nomeação de aprovados em concurso público.

De acordo com informações, a Casa Legislativa havia solicitado mais 30 dias para que a lista com as demissões fosse atualizada e encaminhada à Justiça. Antes da ação, a Câmara havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público e, consequentemente, a demissão de servidores que entraram no Legislativo após a Constituição de 1988.

O processo resultou na demissão de mais de 200 servidores da Câmara Municipal de São Luís.

A corda sempre quebra para o lado mais fraco! STF determina mensalidade escolar sem descontos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 6423, 6435 e 6575) ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Nas ADIs 6423 e 6575, de relatoria do ministro Edson Fachin, a Confenen questionava, respectivamente, a Lei estadual 17.208/2020 do Ceará e a Lei 14.279/2020 da Bahia. Já na ADI 6435, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a entidade contestava a Lei estadual 11.259/2020 do Maranhão, com a redação dada pela Lei estadual 11.299/2020.

No julgamento dos três processos, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. O ministro explicou que, ao estabelecerem uma redução geral dos preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, as leis alteraram, de forma geral e abstrata, o conteúdo dos negócios jurídicos, o que as caracteriza como normas de Direito Civil.

Segundo o ministro, a competência concorrente dos estados para legislar sobre direito do consumidor se restringe a normas sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, inciso VIII, da Constituição) e não se confunde com a competência legislativa geral sobre direito do consumidor, exercida de forma efetiva pela União, por meio da edição, essencialmente, do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020. Ao estabelecer o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) para o período, a norma reduziu o espaço de competência complementar dos estados para legislar e não contém previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais.