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Barroso autoriza aprovação de aumento salarial para juízes

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, aprovou uma resolução que equipara os “direitos e deveres” entre juízes e membros do Ministério Público.

A medida deve resultar na criação de novos adicionais salariais para magistrados em todo o Brasil, gerando movimentações e debates sobre remuneração no setor público.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, a resolução permite que juízes federais recebam um aumento salarial de até 30% do salário bruto ao acumularem funções administrativas com tarefas judiciais.

Alternativamente, podem optar por dez dias de folga por mês, sendo importante destacar que a compensação financeira não está sujeita à tributação pelo imposto de renda.

Associações de juízes trabalhistas, estaduais e militares já iniciaram movimentações para reivindicar benefícios semelhantes aos concedidos aos procuradores. Servidores da Justiça Federal que não são juízes também buscam melhorias salariais.

A resolução, aprovada por unanimidade em 17 de outubro, foi proposta por Luís Roberto Barroso, que lidera tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o CNJ.

Durante a aprovação, Barroso destacou a importância de cumprir o texto constitucional, evitando situações de inferioridade da Magistratura em relação ao Ministério Público.

Suplente de deputado do Maranhão acusa desembargador de atrasos em processos de cota de gênero

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Matheus Mota Gonçalo, suplente de deputado estadual pelo PSDB no Maranhão, apresentou uma Representação junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acusando o desembargador José Gonçalo Filho de demoras injustificadas na análise de processos relacionados à Cota de Gênero.

Esses processos continuam pendentes de decisão no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Na petição, Gonçalo solicita a suspeição do desembargador José Gonçalo Filho e a realização de um julgamento urgente dos processos em questão ao longo do ano de 2023. Ele busca assegurar que esse julgamento seja conduzido de maneira imparcial por uma autoridade que não tenha manifestado publicamente uma posição contrária ao julgamento por fraudes na cota de gênero, como é o caso do desembargador em questão.

Vale ressaltar que três acusações de possíveis fraudes na Cota de Gênero envolvendo os partidos PSC, Podemos e União Brasil estão em andamento. Além disso, em setembro, os partidos PSB, PSD e PSDB denunciaram à Corregedoria do TSE a demora na resolução desses processos.

Na semana passada, o Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou a anulação dos votos do PSC na disputa por vagas na Assembleia Legislativa do Maranhão em 2022. O MPE deve apresentar uma posição oficial na próxima semana em relação ao processo envolvendo o partido União Brasil. Quanto ao caso do Podemos, ele permanece em sigilo de Justiça, aguardando novos desenvolvimentos.

Juiz concede decisões em favor da prefeita de Zé Doca em dois casos polêmicos

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O juiz Marcelo Moraes Rêgo de Souza, titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, proferiu duas decisões recentes que têm gerado grande repercussão. Ambas as decisões envolvem interesses da prefeita Josinha Cunha (PL).

A primeira decisão que ganhou destaque nacional ocorreu quando o magistrado atendeu ao pedido da prefeita e determinou a demolição da casa do lavrador Manoel França dos Santos, conhecido como “Seu Mano”, na zona rural. Os vídeos da ação se espalharam rapidamente por todo o país, causando indignação e debates sobre os limites do poder público.

A segunda decisão do juiz Marcelo Moraes ocorreu nesta terça-feira (03). Nesse caso, o magistrado discordou do Ministério Público do Maranhão, que havia solicitado à Justiça o cancelamento imediato do show do cantor Wesley Safadão, previsto para acontecer na noite de quinta-feira, dia 05 de outubro de 2023, na Praça do Comércio. O evento estava programado para celebrar o 36º aniversário da cidade de Zé Doca.

O Ministério Público do Maranhão argumentou que o cancelamento do show se justificava pela imoralidade, uma vez que o evento custaria aos cofres públicos o valor de R$ 700 mil. Além disso, o MP-MA destacou a precariedade das políticas públicas no município e citou dados do IBGE que colocam o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de Zé Doca em 67º lugar entre os 217 municípios do estado, indicando a necessidade urgente de melhorias na gestão municipal.

Apesar dos argumentos apresentados pelo Ministério Público, o juiz Marcelo Moraes, que também se tornou conhecido por sua decisão polêmica de demolir a casa do lavrador a pedido da prefeita Josinha, não acatou a ação e rejeitou o pedido de cancelamento do show de Wesley Safadão. Com isso, o evento, que representa um custo de R$ 700 mil para os cofres da prefeitura, está programado para ocorrer conforme planejado.

O Ministério Público do Maranhão já recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça do estado.

TJMA elege novos membros para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou, nesta quarta-feira, 14, uma eleição para a composição do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Durante a votação, os desembargadores escolheram dois novos membros para integrar o TRE-MA, desempenhando papéis de destaque na justiça eleitoral do estado.

Os juízes Ferdinando Serejo e Marcelo Oka emergiram como os eleitos para essas posições de relevância. Ferdinando Serejo foi eleito como titular, enquanto Marcelo Oka assume como juiz substituto. Ambos conquistaram 25 votos, demonstrando um apoio significativo entre seus pares no Tribunal de Justiça.

Vale destacar que Ferdinando Serejo já havia ocupado uma posição no TRE no ano de 2022. Essas eleições foram necessárias devido ao término do primeiro biênio dos magistrados André Bogéa Pereira Santos e Joseane de Jesus Corrêa Bezerra, que desempenharam suas funções no TRE-MA.

Outras duas vagas ainda permanecem a ser preenchidas até o final deste ano. No mês passado, o TJMA também avançou no processo, formando duas listas tríplices com os nomes dos advogados que concorrerão às vagas na categoria jurista no TRE-MA.

Essas vagas em aberto são consequência do término dos biênios das juízas eleitorais Anna Grazziella Neiva, em 17 de agosto de 2023, e Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, em 9 de novembro de 2023.

STF julga legalidade da implantação do juiz de garantias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (14) o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A sessão deve começar às 14h.

A implantação da figura do juiz de garantias foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do processo, em 2020. Até agora, o caso não foi julgado definitivamente pela Corte.

A adoção do juiz de garantias deveria ter entrado em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

Diante da demora na análise do caso, integrantes da Corte chegaram a cobrar publicamente o julgamento definitivo da questão.

Maranhão tem dois em disputa por vagas no STJ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou no início do mês ofício a todos os tribunais de justiça para que sejam encaminhados, até esta quarta-feira (31), os nomes dos interessados em concorrer às duas vagas abertas na corte, destinadas a magistrados e magistradas estaduais, em razão da aposentadoria do ministro Jorge Mussi e do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

A terceira vaga a ser preenchida no STJ – aberta em virtude aposentadoria do ministro Félix Fischer – é reservada, pelo sistema de alternância, a um membro da advocacia.

Pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, dois desembargadores devem se candidatar: o atual presidente da Corte estadual, Paulo Velten, e a Angela Salazar, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Velten tem apoio nos bastidores do ex-governador do Maranhão e ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB); já Salazar conquistou apoio recente do ministro Benedito Gonçalves, membro do próprio STJ e integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Advogados se inscrevem para disputar vagas no TRE-MA

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Recentemente, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, anunciou a abertura de duas vagas na categoria jurista no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), o que já motivou a inscrição de advogados interessados em ingressar na Corte Eleitoral.

As duas vagas disponíveis resultam do término dos biênios das juízas eleitorais Anna Grazziella Neiva, em 17 de agosto de 2023, e Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, em 9 de novembro de 2023.

Para a primeira vaga, a juíza Anna Grazziella concorre, juntamente com Rafael Lima Moreira Sauaia, Tarcísio Almeida Araújo, Erno Sorvos, Gabriel Pinheiro Corrêa Costa, Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva, Luís Paulo Correia Cruz, José Cavalcante de Alencar Junior, Gilson Ramalho de Lima, Elias Gomes de Moura Neto e Jorge Bezerra Ewerton Martins.

Já para a vaga de Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, além dela mesma, estão na disputa Rodrigo Maia Rocha, Américo Botelho Lobato Neto, Bertoldo Kligen Barros Rêgo Neto, Alteredo de Jesus Neris Ferreira e Arlindo Barbosa Nascimento Júnior.

Após a formação das listas tríplices, o Tribunal de Justiça do Maranhão encaminhará as indicações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que será responsável pelas nomeações.

 

 

 

 

Urgente! Juiz Federal suspende escolha do Quinto Constitucional pela OAB-MA

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A Justiça Federal suspendeu, no fim da noite desta quarta-feira, 26, o processo da OAB-MA para escolha de desembargador do TJMA pelo Quinto Constitucional.

A eleição direta ocorreu na segunda-feira, 24, e a sabatina dos 12 eleitos estava marcada para hoje, 27.

A decisao é do juiz federal substituto André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes, no plantão judicial.

Alem de suspender todo o processo, ele determinou que a Ordem informe, em 15 dias, a lista de advogados que prestaram compromisso entre os dias 8 de fevereiro e 23 de abril.

Em tese, estes não poderiam votar na eleição, mas há relatos de que alguns votaram.

“Tal situação, ao que parece, para além de violar objetivamente o regramento estabelecido para o pleito, teria o potencial de, em prejuízo da segurança jurídica, impactar o resultado da própria eleição”, despachou Gomes.

O magistrado determinou, ainda, que a OAB-MA apresente a lista de advogados aptos a votar no processo, a votação dos candidatos por subseção – bem como os quantitativos de votos brancos e nulos – e os dados da apuração dos votos na plataforma ElejaOnLine.